A Ordem Nacional dos Psicanalistas (ONP), associação civil de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.303.752/0001-00, entidade dedicada à representação, defesa e valorização da Psicanálise e dos Psicanalistas em todo o território nacional, vem a público manifestar sua posição contrária à aprovação da PL 2386/2023, especialmente em sua redação atual, que pretende tornar a Psicoterapia atividade privativa de Psicólogos e Médicos Psiquiatras.

 

I – DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA PROPOSTA

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil assegura, em seu artigo 5º, inciso XIII, que:

"É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

Tal dispositivo consagra o princípio da liberdade profissional, permitindo que restrições ao exercício de determinada atividade somente sejam impostas quando demonstrada a existência de relevante interesse público e risco concreto à sociedade.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que a criação de reservas de mercado profissionais exige fundamentação técnica, científica e constitucionalmente adequada, não podendo ser utilizada para favorecer categorias profissionais específicas em detrimento da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade de exercício profissional.

Nesse sentido, a tentativa de atribuir exclusividade da Psicoterapia a Psicólogos e Médicos Psiquiatras representa grave restrição ao exercício profissional de milhares de Psicanalistas, Terapeutas e demais profissionais historicamente reconhecidos por sua atuação na promoção da saúde mental e do bem-estar humano.

 

II – DA AUTONOMIA HISTÓRICA E CIENTÍFICA DA PSICANÁLISE

A Psicanálise surgiu como campo autônomo do conhecimento humano a partir da obra de Sigmund Freud.

Embora Freud fosse médico, jamais defendeu a exclusividade médica da Psicanálise. Ao contrário, posicionou-se expressamente em favor da chamada "Psicanálise Leiga", sustentando que a prática psicanalítica não deveria ser monopolizada por qualquer profissão específica.

Em sua obra "A Questão da Análise Leiga", Freud argumenta que a formação psicanalítica exige preparo próprio, distinto da formação médica e distinto da formação psicológica, devendo estar centrada na teoria psicanalítica, na análise pessoal e na supervisão clínica.

Ao longo da história do movimento psicanalítico, diversos nomes que se tornaram referências internacionais da Psicanálise não possuíam formação em Medicina nem em Psicologia, demonstrando que a tradição psicanalítica sempre reconheceu a possibilidade de contribuição de profissionais oriundos de diferentes áreas do conhecimento.

Entre eles destacam-se Melanie Klein, uma das mais importantes teóricas da Psicanálise Infantil, que não possuía formação universitária formal; Anna Freud, que teve formação inicial como professora; Theodor Reik, doutor em Filosofia e um dos mais próximos discípulos de Freud; Otto Rank, formado em Filosofia e Literatura e um dos pioneiros do movimento psicanalítico; Lou Andreas-Salomé, escritora, filósofa e ensaísta que integrou os primeiros círculos psicanalíticos; Erik Erikson, renomado psicanalista e teórico do desenvolvimento humano que não possuía formação universitária formal em Medicina ou Psicologia; e Oskar Pfister, teólogo e pastor protestante suíço que manteve intensa colaboração intelectual com Freud e contribuiu para a difusão da Psicanálise.

Também merecem destaque autores contemporâneos e pós-freudianos oriundos de áreas como Filosofia, Pedagogia, Sociologia, Letras, Antropologia e Ciências Humanas em geral, demonstrando que a Psicanálise, desde sua origem, consolidou-se como um campo interdisciplinar de conhecimento e prática clínica, jamais limitado exclusivamente às formações em Medicina ou Psicologia.

A presença desses autores na história da Psicanálise evidencia que a legitimidade da prática psicanalítica nunca esteve condicionada exclusivamente à formação médica ou psicológica, mas sim à formação específica em Psicanálise, à análise pessoal, à supervisão clínica, ao estudo teórico aprofundado e ao compromisso ético com o desenvolvimento do método psicanalítico.

Restringir a Psicoterapia apenas a Psicólogos e Médicos significaria ignorar mais de um século de tradição científica, histórica e clínica construída por profissionais de múltiplas formações.

 

III – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO TÉCNICO PARA A EXCLUSIVIDADE PROFISSIONAL

A ONP entende que não existe evidência científica capaz de demonstrar que a simples posse de diploma em Psicologia ou Medicina seja garantia de melhor qualidade na prestação de serviços psicoterapêuticos.

A qualidade de um atendimento depende de fatores como:

  • Formação específica;

  • Experiência clínica;

  • Supervisão profissional;

  • Ética profissional;

  • Atualização científica contínua;

  • Desenvolvimento pessoal do terapeuta.

Profissionais despreparados podem ser encontrados em qualquer área do conhecimento, inclusive na Psicologia e na Medicina.

Por outro lado, existem milhares de Psicanalistas e Terapeutas altamente qualificados, com décadas de experiência clínica e formação rigorosa, que seriam injustamente excluídos do exercício profissional caso a proposta seja aprovada.

 

IV – DA TRADIÇÃO HISTÓRICA DA PSICOTERAPIA

O cuidado com o sofrimento humano antecede em muitos séculos o surgimento da Psicologia e da Psiquiatria modernas.

Muito antes da existência dessas profissões, diferentes culturas já desenvolviam práticas voltadas ao acolhimento emocional, ao aconselhamento, à reflexão existencial e ao tratamento dos sofrimentos psíquicos.

A própria Psicanálise reconhece que diversas formas de cuidado emocional eram realizadas por filósofos, religiosos, mestres espirituais, educadores e outros agentes sociais que desempenhavam funções terapêuticas em suas comunidades.

A Psicoterapia não constitui patrimônio histórico exclusivo de qualquer profissão, mas sim um conjunto de práticas humanas que evoluíram ao longo dos séculos e foram aperfeiçoadas por diferentes escolas de pensamento.

 

V – DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA FORMAÇÃO E NÃO DA EXCLUSIVIDADE PROFISSIONAL

A ONP entende que o caminho adequado para elevar a qualidade dos serviços oferecidos à população brasileira não consiste na criação de reservas de mercado profissionais.

A verdadeira proteção do cidadão está na exigência de critérios mínimos de formação, qualificação e responsabilidade ética para aqueles que desejam atuar na área da saúde mental.

Nesse sentido, defendemos a construção de um marco regulatório nacional que estabeleça requisitos mínimos para a formação de Psicanalistas e demais profissionais que atuem em atividades psicoterapêuticas.

Como referência mínima para a formação psicanalítica, a ONP propõe:

  1. Formação ministrada por Sociedade Psicanalítica, Escola de Psicanálise ou instituição especializada na formação de Psicanalistas;

  2. Carga horária mínima de 800 horas;

  3. Duração mínima de 24 meses;

  4. Corpo docente qualificado e com experiência clínica comprovada;

  5. Mínimo de 80 horas de Análise Pessoal;

  6. Mínimo de 80 horas de Supervisão Clínica;

  7. Formação teórica, prática e ética compatível com o exercício da Psicanálise.

Esses critérios refletem os princípios historicamente adotados pelas principais escolas psicanalíticas nacionais e internacionais.

 

VI – CONCLUSÃO

A Ordem Nacional dos Psicanalistas reafirma sua posição contrária à PL 2386/2023 por entender que a proposta, ao restringir a Psicoterapia a Psicólogos e Médicos Psiquiatras, viola princípios constitucionais da liberdade profissional, da livre iniciativa, do pluralismo científico e da liberdade de ensino.

Defendemos que o aprimoramento da saúde mental brasileira deve ocorrer por meio da qualificação da formação profissional, da valorização da ética, da supervisão clínica e da responsabilidade técnica, e não pela exclusão arbitrária de profissionais historicamente reconhecidos por sua contribuição ao cuidado do sofrimento humano.

 

A ONP coloca-se à disposição do Congresso Nacional, das entidades científicas e da sociedade civil para participar da construção de soluções equilibradas que garantam simultaneamente a proteção da população e a preservação da liberdade de exercício da Psicanálise no Brasil.

 

ORDEM NACIONAL DOS PSICANALISTAS – ONP

Pela defesa da Psicanálise, da liberdade profissional e do pluralismo científico.